{"provider_url": "https://www.novacruz.rn.leg.br", "title": "Audi\u00eancia P\u00fablica \u2013 LOA 2020", "html": "<p style=\"text-align: justify; \"><span>A C\u00e2mara Municipal promoveu no \u00faltimo dia 10/09/2019, \u00e0s 09:30h, no plen\u00e1rio Vereador Samuel Jos\u00e9 de Melo, a 1\u00aa Audi\u00eancia P\u00fablica para apresenta\u00e7\u00e3o das Diretrizes Gerais para elabora\u00e7\u00e3o da Lei Or\u00e7ament\u00e1ria do Munic\u00edpio de Nova Cruz para o Exerc\u00edcio de 2020.</span></p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \"><span>A Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual (LOA), a Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO) e o Plano Plurianual (PPA), s\u00e3o partes do Planejamento previsto no Artigo 165 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal que criou o Or\u00e7amento Participativo por meio da Lei 10.257, de 10/07/2001, que regulamentou os Artigos 182 e 183 da CF/88.</span></p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \"><span>O PPA estabelece as diretrizes, objetivos e metas de vis\u00e3o estrat\u00e9gica a serem seguidos pela administra\u00e7\u00e3o por um per\u00edodo de quatro anos. A LDO, que tem fun\u00e7\u00e3o intermedi\u00e1ria entre o PPA e a LOA, \u00e9 uma lei ordin\u00e1ria com validade para um exerc\u00edcio, onde se projeta receitas, estrutura as prioridades, organiza a previs\u00e3o de gastos e disp\u00f5e sobre altera\u00e7\u00f5es nas leis tribut\u00e1rias. E, por fim, a LOA \u00e9 a lei que disciplina as a\u00e7\u00f5es do governo, estima as receitas e fixam todos os gastos para o exerc\u00edcio seguinte.</span></p>", "author_name": "", "version": "1.0", "author_url": "https://www.novacruz.rn.leg.br/author/adm", "provider_name": "    ", "type": "rich"}