Função e Definição

     A Câmara Municipal exerce, obrigatoriamente, funções legislativas e fiscalizadoras, participando da elaboração de leis sobre matérias de competência exclusiva do município e exercendo o controle da Administração local, principalmente quanto aos atos e as contas do Poder Executivo do Município.

     Possui, ainda, função administrativa, a qual restringe-se à sua organização interna, e função julgadora, processando e julgando o Prefeito e os Vereadores, cuja pena é pode ocasionar-se em perda do mandato.

     Atualmente, a Câmara Municipal de Nova Cruz (Palácio José Peixoto Mariano) conta com a participação de 13 vereadores e seu plenário assume o nome de Samuel José De Melo.